A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) proposta que transforma os agentes penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal em agentes policiais de custódia.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Policarpo (PT-DF) ao Projeto de Lei 6302/13, do Poder Executivo. O projeto original transformava os agentes penitenciários em agentes de custódia, mas Policarpo alterou nome do cargo para agente policial de custódia.
Policarpo ressalta que a mudança do cargo é necessária porque, desde 2005, o governo do Distrito Federal já tem uma carreira específica para a gestão do sistema prisional. A norma foi criada com a finalidade expressa de retirar os policiais civis do sistema prisional, como determina a Constituição de 1988.
Assim, esses servidores da Policia Civil que tinham o cargo de agente penitenciário passarão a ser agentes policiais de custódia, com atuação na guarda dos presos em delegacias de polícia ou outras unidades da Polícia Civil. “Em razão da alteração do local de desempenho de suas atividades, tornou-se absolutamente inadequada a nomenclatura do cargo de agente penitenciário”, argumentou o relator.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS
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