A NOVELA CONTINUA, VAMOS VER NO QUE VAI DAR ESTE PORTE DE ARMAS FEDERAL

    O PL 6565/2013, que trata da concessão de porte de arma, foi remetido no último dia 16, às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise conjunta.

O projeto de autoria do poder executivo, Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Caso seja aprovado o PL6565, o estatuto do desarmamento passa a seguir com o seguinte texto:

PROJETO DE LEI 

 

Altera a Lei10.826, de 22 de dezembro de 2003, 

para conceder porte de arma funcional aos 

integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas 

prisionais. 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

 

Art. 1o

A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes 

alterações: 

 

"Art. 6o

 ................................................................................................................ 

............................................................................................................................... 

 

§ 1o

-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma 

de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo 

fora de serviço, desde que estejam: 

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; 

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e 

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. 

..............................................................................................................................." (NR) 

 

Art. 2o

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

FONTE: CÂMARA