O senador Gim Argello (PTB-DF) apresentou nesta terça-feira (27) seu relatório sobre a medida provisória 615/2013, que regulamenta o mercado de pagamento eletrônico e autoriza socorro financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste. O senador acatou diversas emendas e sugeriu outras, entre as quais está a permissão para que agentes penitenciários portem armas fora do serviço e a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi ser transmitida para os familiares.
Após a apresentação do relatório, foi concedida vista aos parlamentares integrantes da comissão mista que analisa a MP. Nova reunião foi convocada para esta quarta-feira (28) às 14h30, para a votação.
Porte de armas
Guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes das escolta de presos poderão ser autorizados a portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A autorização é uma antiga reivindicação da categoria. Os agentes argumentam que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.
FONTE: JUSBRASIL
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