Para deixar todos os participantes do concurso ASP/MG - 2012 carecas, mais uma vez este assunto volta às redes sociais e jornais. Quase na reta final da seleção dos candidatos ao cargo de Agente Penitenciário, este assunto reaparece abalando as esperanças destes que passaram na prova objetiva, redação, física, psicológica, e que neste momento passam pela investigação social. Restam apenas a entrega dos exames médicos e o curso de formação, mas a dúvida prevalece no ar.
SERÁ QUE PODEM CANCELAR O CONCURSO?
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O concurso público para a contratação de agente de segurança penitenciário realizado pelas Secretarias Estaduais de Defesa Social (Seds) e de Planejamento e Gestão (Seplag) pode ter o edital cancelado pela Justiça. Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Estadual (MPE) pede a anulação da seleção pública e a publicação de novo edital com vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte, o edital de 2012 fere normas constitucionais ao não reservar cargos para pessoas com deficiência. Contra a alegação de incompatibilidade da função com algumas deficiências, o promotor de Justiça Rodrigo Filgueira argumenta que concursos semelhantes para agentes penitenciários federais e do estado de São Paulo tinham, em seus editais, a previsão dessas vagas.
“A exclusão absoluta de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos apenas se justifica diante da total incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o que não se verifica com o cargo de agente penitenciário, vez que diversas atribuições são sim compatíveis com alguns tipos de deficiência, tais como deficiência auditiva leve [cujos efeitos são diminuídos com o uso de aparelho de amplificação sonora], paraplegia [paralisia dos membros inferiores], monoparesia [perda parcial das funções motoras de um só membro, inferior ou posterior], visão monocular [em apenas um olho], entre outras”, afirmou o promotor de Justiça.
FONTE: HOJE EM DIA
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